AREsp 2737424 - DECISAO

AREsp 2737424 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação e por não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF); subsidiariamente, o acórdão recorrido reconheceu que a ausência de assinatura na CDA é irregularidade formal sanável pela assinatura do procurador e que a CDA possui presunção de liquidez e certeza, não ensejando nulidade da execução fiscal.

Parties
Agravante: MARCOS FERNANDO SILVA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Assinatura, Nulidade, Presunção De Liquidez E Certeza, Admissibilidade De Recurso Especial
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Certidão De Dívida Ativa Assinatura Nulidade Presunção De Liquidez E Certeza Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCOS FERNANDO SILVA ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de assinatura na Certidão de Dívida Ativa (CDA) constitui vício insanável que torna nula a execução fiscal
  2. 2 Se a assinatura do procurador na inicial saneia a ausência de assinatura da autoridade competente na CDA
  3. 3 Aplicação da vedação prevista na Súmula n. 284/STF à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação e por não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n. 284/STF); subsidiariamente, o acórdão recorrido reconheceu que a ausência de assinatura na CDA é irregularidade formal sanável pela assinatura do procurador e que a CDA possui presunção de liquidez e certeza, não ensejando nulidade da execução fiscal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.