AREsp 2748097 - DECISAO

AREsp 2748097 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), da impropriedade de exame de questões constitucionais na via especial e da ausência de prequestionamento de matérias, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF; além disso, parte das alegações não foi objeto de análise pelo juízo de primeiro grau, implicando supressão de instância.

Parties
Recorrente: TECNOPACK136 COMERCIO E SERVICOS LTDA; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial — Decidido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Tributário Certidão De Dívida Ativa Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

TECNOPACK136 COMERCIO E SERVICOS LTDA

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial — Decidido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da certidão de dívida ativa por falta de discriminação da origem, natureza e discriminação do débito
  2. 2 admissibilidade do recurso especial face à fundamentação
  3. 3 prequestionamento de matéria federal e constitucional

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), da impropriedade de exame de questões constitucionais na via especial e da ausência de prequestionamento de matérias, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF; além disso, parte das alegações não foi objeto de análise pelo juízo de primeiro grau, implicando supressão de instância.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.