AREsp 2748095 - DECISAO

AREsp 2748095 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões apresentadas eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrando de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (súmula 284/STF); havia fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido não enfrentado (súmula 283/STF); parte da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (súmula 7/STJ); e não houve prequestionamento sobre a matéria tal como examinada na origem, de modo que se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: NOVA DUPLA SOLUCAO GRAFICA COMUNICACAO E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Ônus Da Prova E Presunção De Veracidade Da CDA
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Certidão De Dívida Ativa Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas (stf/stj) +1 more

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Parties

NOVA DUPLA SOLUCAO GRAFICA COMUNICACAO E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de elementos descritivos e referência a processo administrativo fiscal
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamentação genérica e ausência de demonstração de violação de lei federal
  3. 3 Incidência das Súmulas 284 e 283 do STF e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões apresentadas eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrando de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (súmula 284/STF); havia fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido não enfrentado (súmula 283/STF); parte da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (súmula 7/STJ); e não houve prequestionamento sobre a matéria tal como examinada na origem, de modo que se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.