AREsp 2586849 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a análise da validade da CDA, nos termos alegados, demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a tese suscitada pelo agravante não foi objeto de prequestionamento nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 282 do STF), razão pela qual se manteve a decisão do Tribunal a quo que reconheceu vício formal na CDA.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma De 24/09/2024 a 30/09/2024
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Requisitos Da CDA, Reexame De Provas, Certeza E Liquidez, Prequestionamento, Nulidade Do Título Executivo
Processual Civil Certidão De Dívida Ativa Requisitos Da CDA Reexame De Provas Certeza E Liquidez Prequestionamento Nulidade Do Título Executivo

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma De 24/09/2024 a 30/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento de questão federal (Súmula 282 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a análise da validade da CDA, nos termos alegados, demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a tese suscitada pelo agravante não foi objeto de prequestionamento nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 282 do STF), razão pela qual se manteve a decisão do Tribunal a quo que reconheceu vício formal na CDA.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Não aplicou a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015