REsp 2172972 - DECISAO

REsp 2172972 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ que considera insuscetível de correção a CDA desprovida da indicação do fundamento legal, razão pela qual o recurso especial foi provido e determinado o reconhecimento da nulidade do título executivo fiscal e a extinção do processo executivo fiscal.

Parties
Recorrente: IPA Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Substituição De Título Executivo, Nulidade, Execução Fiscal, Direito De Defesa
Tributário Processual Civil Certidão De Dívida Ativa Substituição De Título Executivo Nulidade Execução Fiscal Direito De Defesa

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Parties

IPA Participações Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Substituição da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 Nulidade da CDA por ausência de fundamento legal
  3. 3 Correção de vícios do lançamento e/ou da inscrição

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ que considera insuscetível de correção a CDA desprovida da indicação do fundamento legal, razão pela qual o recurso especial foi provido e determinado o reconhecimento da nulidade do título executivo fiscal e a extinção do processo executivo fiscal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a extinção do executivo fiscal.
  • Publique-se.