AREsp 2702807 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de nulidade da CDA exigiria o reexame do conjunto fático-probatório sobre a suficiência dos requisitos do título, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem concluiu que a CDA preenchia os requisitos legais e gozava da presunção de certeza e liquidez, dispensando a juntada do processo administrativo e de demonstrativos de cálculo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Exceção De Pré Executividade, Requisitos Da CDA, Demonstração De Cálculos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Súmula 7/stj Exceção De Pré Executividade Requisitos Da CDA Demonstração De Cálculos +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Presunção de certeza e liquidez da CDA
  3. 3 Necessidade de juntada do processo administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de nulidade da CDA exigiria o reexame do conjunto fático-probatório sobre a suficiência dos requisitos do título, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem concluiu que a CDA preenchia os requisitos legais e gozava da presunção de certeza e liquidez, dispensando a juntada do processo administrativo e de demonstrativos de cálculo.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.