AREsp 2696821 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstrou de forma suficiente a possibilidade de concessão do recurso sem reexame fático-probatório diante da alegada incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FTD COMUNICAÇÃO DE DADOS LTDA.; Exequente: Município de Bragança Paulista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

FTD COMUNICAÇÃO DE DADOS LTDA.

Agravante

Município de Bragança Paulista

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de indicação da origem do débito (número do processo administrativo ou notas fiscais)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, par. único, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstrou de forma suficiente a possibilidade de concessão do recurso sem reexame fático-probatório diante da alegada incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.