REsp 2172966 - DECISAO

REsp 2172966 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não haver vício de integração na decisão embargada: a matéria impugnada exige a reanálise da CDA e dos elementos fáticos/probatórios apreciados pelo tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, os aclaratórios eram meramente infringentes e inadequados ao seu escopo.

Parties
Embargante: IMOBILIARIA CARVALHO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, IPTU, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Exame De Provas
Direito Tributário Processo Civil Recursos Especial Certidão De Dívida Ativa IPTU Súmula 7/stj Embargos De Declaração Recurso Especial +1 more

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Parties

IMOBILIARIA CARVALHO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de exame dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) em sede de recurso especial
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada passível de saneamento pelos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não haver vício de integração na decisão embargada: a matéria impugnada exige a reanálise da CDA e dos elementos fáticos/probatórios apreciados pelo tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, os aclaratórios eram meramente infringentes e inadequados ao seu escopo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se