AREsp 2771154 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou corretamente a controvérsia: a CDA preenchia os requisitos legais; o embargante não juntou memória de cálculo apta a demonstrar excesso de execução; a adesão ao parcelamento importa confissão da dívida; e a multa moratória de 20% não é confiscatória conforme entendimento do STF (RE 582.461/Tema 214).

Parties: Agravante: ALA SERVICE LTDA; Agravada: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2024
Procedural Posture: Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Certidão De Dívida Ativa, Multa Moratória, Excesso De Execução, Parcelamento De Débito, Confissão Da Dívida, Honorários Advocatícios

Tributário Certidão De Dívida Ativa Multa Moratória Excesso De Execução Parcelamento De Débito Confissão Da Dívida Honorários Advocatícios

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ALA SERVICE LTDA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

1 nulidade da CDA
2 caráter confiscatório da multa de mora
3 excesso de execução

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Determina a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados limites percentuais e eventual concessão de gratuidade judiciária.