AREsp 2679118 - DECISAO

AREsp 2679118 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a validade das CDAs, aplicou jurisprudência consolidada sobre a retenção de 11% e sobre a configuração de cessão de mão-de-obra, legitimou o lançamento de ofício ante a recusa da contribuinte em apresentar documentos (art. 33, §3º, Lei 8.212/91), considerou legítima a incidência sobre aportes destinados a grupo seleto e a cumulação de juros e multa, e ressaltou que eventual modificação exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: INBRANDS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Contribuição Previdenciária, Cessão De Mão De Obra, Lançamento De Ofício, Previdência Privada, Multa De Ofício E Multa Moratória, Juros De Mora, Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 83)
Tributário Processual Civil Certidão De Dívida Ativa Contribuição Previdenciária Cessão De Mão De Obra Lançamento De Ofício Previdência Privada Multa De Ofício E Multa Moratória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INBRANDS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs)
  2. 2 Retenção de 11% sobre notas fiscais/faturas por tomadoras de serviços (art. 31 da Lei 8.212/1991 com redação da Lei 9.711/1998)
  3. 3 Configuração de cessão de mão-de-obra nos termos do art. 31, §3º, da Lei 8.212/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a validade das CDAs, aplicou jurisprudência consolidada sobre a retenção de 11% e sobre a configuração de cessão de mão-de-obra, legitimou o lançamento de ofício ante a recusa da contribuinte em apresentar documentos (art. 33, §3º, Lei 8.212/91), considerou legítima a incidência sobre aportes destinados a grupo seleto e a cumulação de juros e multa, e ressaltou que eventual modificação exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.