AREsp 2756746 - DECISAO
O agravo foi negado porque a apreciação da alegada nulidade da CDA exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foram observadas as exigências formais de admissibilidade do recurso especial previstas no CPC/2015 e no RISTJ, de modo que manteve-se a decisão denegatória de admissibilidade.
- Parties
- Agravante: HL Negócios e Serviços Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Da CDA, IPTU, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
HL Negócios e Serviços Ltda.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por não indicar artigos legais específicos (arts. 202, III, CTN e 2º, §5º, LEF)
- 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
- 3 Cumprimento dos requisitos formais de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e RISTJ
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porque a apreciação da alegada nulidade da CDA exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foram observadas as exigências formais de admissibilidade do recurso especial previstas no CPC/2015 e no RISTJ, de modo que manteve-se a decisão denegatória de admissibilidade.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
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