REsp 2160508 - DECISAO

REsp 2160508 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem constatou que as CDAs preenchem os requisitos legais previstos na Lei de Execuções Fiscais e a reforma demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, as alegações de violação de dispositivos do CPC não foram desenvolvidas, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: ALUNOBRE INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade, Requisitos Da CDA, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Tema 268 Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade Requisitos Da CDA Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

ALUNOBRE INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se as Certidões de Dívida Ativa atendem aos requisitos do art. 2º, § 5º, incisos II e IV, e § 6º, da Lei nº 6.830/80
  2. 2 Se é exigível demonstrativo de cálculo em execução fiscal
  3. 3 Se houve adesão ao parcelamento e prova de amortizações que afetem a liquidez da CDA

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem constatou que as CDAs preenchem os requisitos legais previstos na Lei de Execuções Fiscais e a reforma demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, as alegações de violação de dispositivos do CPC não foram desenvolvidas, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.