AREsp 2286436 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, entendeu-se que o Tribunal de origem apreciou devidamente a controvérsia, qualificando o vício no lançamento como irregularidade passível de correção mediante substituição da CDA, e que a discussão sobre a higidez do título exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RODOLITA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Recorrido: Município de Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Do Lançamento Tributário, Substituição Da CDA, Pauta Fiscal E Arbitramento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Do Lançamento Tributário Substituição Da CDA Pauta Fiscal E Arbitramento Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

RODOLITA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

Município de Campinas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o uso da pauta fiscal pelo Município para cálculo do ISS configura vício material que torna nulo o lançamento tributário
  2. 2 Se a nulidade do lançamento pode ser sanada pela mera substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial que demandaria reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, entendeu-se que o Tribunal de origem apreciou devidamente a controvérsia, qualificando o vício no lançamento como irregularidade passível de correção mediante substituição da CDA, e que a discussão sobre a higidez do título exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais do § 2º e o art. 98, § 3º do CPC.
  • Publique-se.