REsp 1501213 - DECISAO

REsp 1501213 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, que a reforma das decisões demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e que parte das alegações careceu de indicação de violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, reconheceu-se a regularidade formal da CDA à luz dos requisitos legais e a possibilidade de readequação dos títulos executivos sem anular o processo.

Parties
Recorrente: Fasolo Artefatos de Couro Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Prescrição, Compensação Tributária, IPI, PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, LEF
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Parties

Fasolo Artefatos de Couro Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão da sentença
  2. 2 nulidade da CDA
  3. 3 prescrição em face de parcelamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, que a reforma das decisões demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e que parte das alegações careceu de indicação de violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, reconheceu-se a regularidade formal da CDA à luz dos requisitos legais e a possibilidade de readequação dos títulos executivos sem anular o processo.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.