AREsp 2784317 - DECISAO

AREsp 2784317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria ventilada demandaria reexame do conjunto fático-probatório para aferir a validade da CDA, incidindo a Súmula 7 do STJ; o tribunal a quo já havia concluído que a CDA preenchia os requisitos legais dos arts. 202/203 do CTN e do art. 2º, §5º da LEF, indicando o débito e a exigibilidade do título.

Parties
Agravante: CALCADOS ILHA 12 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade, Requisitos Da CDA, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Certidão De Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade Requisitos Da CDA Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CALCADOS ILHA 12 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível nulidade da CDA por ausência dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade previstos no art. 202 e 203 do CTN e art. 2º, §5º, II e III, da LEF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Ônus da prova sobre a inexistência dos atributos de certeza e liquidez da CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria ventilada demandaria reexame do conjunto fático-probatório para aferir a validade da CDA, incidindo a Súmula 7 do STJ; o tribunal a quo já havia concluído que a CDA preenchia os requisitos legais dos arts. 202/203 do CTN e do art. 2º, §5º da LEF, indicando o débito e a exigibilidade do título.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
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