AREsp 2782928 - DECISAO

AREsp 2782928 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a questão de forma fundamentada; as CDAs analisadas continham informações suficientes para possibilitar a defesa, de modo que a ausência da indicação explícita do termo inicial dos juros e da correção monetária não configurou omissão ou prejuízo; além disso, a jurisprudência do STJ recomenda oportunizar a correção ou substituição da CDA em vez de extinguir a execução fiscal, razão pela qual não se reconheceu violação aos dispositivos invocados.

Parties
Agravante/recorrente: ROCHEDO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Exequente/agravado: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Correção Monetária E Juros De Mora, Retificação/substituição Da CDA, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Sucumbenciais Correção Monetária E Juros De Mora Retificação/substituição Da CDA +1 more

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Parties

ROCHEDO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão por não indicação do termo inicial dos juros e da correção monetária na CDA
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 cumprimento dos requisitos formais da CDA (arts. 202, 203, 204 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a questão de forma fundamentada; as CDAs analisadas continham informações suficientes para possibilitar a defesa, de modo que a ausência da indicação explícita do termo inicial dos juros e da correção monetária não configurou omissão ou prejuízo; além disso, a jurisprudência do STJ recomenda oportunizar a correção ou substituição da CDA em vez de extinguir a execução fiscal, razão pela qual não se reconheceu violação aos dispositivos invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial