AREsp 2702197 - DECISAO

AREsp 2702197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não seria conhecido: a Certidão de Dívida Ativa preenchia, em concreto, os requisitos formais exigidos; não se demonstrou que os juros cobrados ultrapassavam a taxa SELIC; e a questão relativa à incidência do ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte exige dilação probatória, de modo que o reexame do conjunto probatório estaria obstado pelas Súmulas 7 do STJ e 282 do STF.

Parties
Recorrente: MEC TEC EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS E MECÂNICOS LTDA; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Juros De Mora, ICMS, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ / Súmula 282 STF
Processual Civil Direito Tributário Certidão De Dívida Ativa Juros De Mora ICMS Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ / Súmula 282 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MEC TEC EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS E MECÂNICOS LTDA

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Alegação de cobrança de juros de mora em patamar superior à taxa SELIC
  3. 3 Incidência do ICMS em transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não seria conhecido: a Certidão de Dívida Ativa preenchia, em concreto, os requisitos formais exigidos; não se demonstrou que os juros cobrados ultrapassavam a taxa SELIC; e a questão relativa à incidência do ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte exige dilação probatória, de modo que o reexame do conjunto probatório estaria obstado pelas Súmulas 7 do STJ e 282 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.