AREsp 2771983 - DECISAO

AREsp 2771983 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não individualizou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a questão relativa à adequação formal da CDA exige exame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo constatou que a CDA atende aos requisitos formais legais, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MONTAGO CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Ampla Defesa E Contraditório, Prescrição, Nulidade Da CDA, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Certidão De Dívida Ativa Ampla Defesa E Contraditório Prescrição Nulidade Da CDA Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MONTAGO CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Suposta nulidade da Certidão de Dívida Ativa por omissão de dados essenciais que inviabilizariam o exercício do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ proibindo reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não individualizou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a questão relativa à adequação formal da CDA exige exame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo constatou que a CDA atende aos requisitos formais legais, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.