AREsp 2762774 - DECISAO

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O recurso especial não é conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu, com base em análise dos autos, que as certidões de dívida ativa preenchiam os requisitos legais e que as matérias suscitadas na exceção de pré-executividade dependem de dilação probatória, sendo vedado seu exame na via excepcional, nos termos da Súmula 393 do STJ; aplicou-se ainda a majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal; Recurso Especial Interposto Ao STJ / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Relativamente a Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade, Súmula 393 Do STJ, Multa E Juros Moratórios, Correção Monetária E Taxa Selic, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade Súmula 393 Do STJ Multa E Juros Moratórios Correção Monetária E Taxa Selic +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal; Recurso Especial Interposto Ao STJ / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Relativamente a Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e seus requisitos
  2. 2 Compatibilidade da cumulação de multa (até 20%) e juros moratórios; uso da taxa Selic
  3. 3 Incidência e limites da exceção de pré-executividade diante da necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu, com base em análise dos autos, que as certidões de dívida ativa preenchiam os requisitos legais e que as matérias suscitadas na exceção de pré-executividade dependem de dilação probatória, sendo vedado seu exame na via excepcional, nos termos da Súmula 393 do STJ; aplicou-se ainda a majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a eventual concessão de gratuidade judiciária.