REsp 2142123 - DECISAO

REsp 2142123 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 166/REsp 1.045.472/BA), a omissão na indicação do dispositivo legal que fundamenta a cobrança na CDA configura vício insanável que inviabiliza sua substituição; por essa razão, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de substituição da CDA, reformando o acórdão recorrido e mantendo a sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal.

Parties
Agravante: João de Moura Santa; Agravado: Município de Boituva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Exame De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa, reformando o acórdão recorrido e mantendo a sentença de procedência dos embargos à execução fiscal.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal, Recurso Especial, Intempestividade, Súmula 392/stj, Tema 166/stj
Processual Civil Tributário Processo Tributário Certidão De Dívida Ativa Execução Fiscal Recurso Especial Intempestividade Súmula 392/stj +1 more

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Parties

João de Moura Santa

Agravante

Município de Boituva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 validação da prova por reprodução de página institucional (link)
  3. 3 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de indicação do fundamento legal

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 166/REsp 1.045.472/BA), a omissão na indicação do dispositivo legal que fundamenta a cobrança na CDA configura vício insanável que inviabiliza sua substituição; por essa razão, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de substituição da CDA, reformando o acórdão recorrido e mantendo a sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa, reformando o acórdão recorrido e mantendo a sentença de procedência dos embargos à execução fiscal.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada e passo a novo exame do recurso especial.
  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa, reformando o acórdão recorrido e mantendo a sentença de procedência dos embargos à execução fiscal.