AREsp 2727113 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque o debate sobre a validade da CDA exigiria reexame do acervo fático-probatório (ausência de requisitos formais da CDA nos termos do art. 202 do CTN e da LEF), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, faltou o indispensável prequestionamento para análise de determinadas matérias.

Parties
Agravante: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Da CDA, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 356/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Da CDA Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado da Paraíba

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e alegada omissão apurada por embargos declaratórios (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Validade e requisitos formais da Certidão de Dívida Ativa conforme arts. 202 e 204 do CTN e art. 2.º, §5.º, III da Lei n. 6.830/80
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade relativa da CDA e cabimento da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque o debate sobre a validade da CDA exigiria reexame do acervo fático-probatório (ausência de requisitos formais da CDA nos termos do art. 202 do CTN e da LEF), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, faltou o indispensável prequestionamento para análise de determinadas matérias.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.