AREsp 2767905 - DECISAO

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O Tribunal de origem corretamente reconheceu a nulidade das CDAs omissas quanto ao número dos autos de infração, por violação aos requisitos do título executivo; como a Fazenda Pública não emendou ou substituiu as CDAs antes da sentença de primeira instância, a execução fiscal foi extinta. Não cabe ao juízo determinar a intimação do Fisco para emenda/substituição da CDA. Ademais, não se pode conhecer do recurso especial quanto a temas não prequestionados ou que exigiriam reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: ENEL Distribuição São Paulo S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Nulidade, Emenda Ou Substituição Da CDA, Requisitos Do Título Executivo, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Emenda Ou Substituição Da CDA Requisitos Do Título Executivo Prequestionamento +1 more

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Parties

ENEL Distribuição São Paulo S/A

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por omissão do número do auto de infração
  2. 2 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA pelo Fisco até decisão de primeira instância
  3. 3 Impossibilidade de o juízo determinar a intimação da Fazenda para emenda/substituição da CDA

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente reconheceu a nulidade das CDAs omissas quanto ao número dos autos de infração, por violação aos requisitos do título executivo; como a Fazenda Pública não emendou ou substituiu as CDAs antes da sentença de primeira instância, a execução fiscal foi extinta. Não cabe ao juízo determinar a intimação do Fisco para emenda/substituição da CDA. Ademais, não se pode conhecer do recurso especial quanto a temas não prequestionados ou que exigiriam reexame fático-probatório.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial