AREsp 2620020 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não refutou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido sobre a validade da CDA, cuja reforma exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque houve ausência de impugnação ao fundamento basilar do julgado, atraindo o óbice da Súmula 283/STF.
- Parties
- Agravante: Agrofel Agro Comercial Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal, Nulidade Da CDA, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
Agrofel Agro Comercial Ltda.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Validade dos requisitos da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
- 2 Necessidade de reexame fático-probatório e a incidência da Súmula 7/STJ
- 3 Impedimento por falta de impugnação de fundamento suficiente (Súmula 283/STF)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não refutou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido sobre a validade da CDA, cuja reforma exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque houve ausência de impugnação ao fundamento basilar do julgado, atraindo o óbice da Súmula 283/STF.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Publicar-se.
Full Case Text
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