AREsp 2622816 - ACORDAO

AREsp 2622816 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o provimento implicaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque o embargante não apresentou provas capazes de desconstituir a presunção de legalidade e legitimidade da CDA.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Liquidez E Certeza, Súmula N. 7/stj, Embargos À Execução Fiscal, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Tributário Certidão De Dívida Ativa Presunção De Liquidez E Certeza Súmula N. 7/stj Embargos À Execução Fiscal Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ - vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 Validade dos requisitos formais da CDA segundo art. 202 do CTN e arts. 2º, §5º e §6º da Lei 6.830/80

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o provimento implicaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque o embargante não apresentou provas capazes de desconstituir a presunção de legalidade e legitimidade da CDA.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida