AREsp 2785672 - DECISAO

AREsp 2785672 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame das alegações exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7), e porque o acórdão recorrido descreveu elementos suficientes demonstrando que a CDA preencheu os pressupostos legais previstos nos arts. 202 do CTN e 2º, §5º, III, da Lei 6.830/80.

Parties
Recorrente: REFRIGERANTES CONVENÇÃO RIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Presunção De Certeza E Liquidez, Reexame De Provas (súmula 7)
Processo Civil Direito Tributário Certidão De Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Presunção De Certeza E Liquidez Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

REFRIGERANTES CONVENÇÃO RIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 legitimidade e presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 se a CDA contém a origem, a natureza e o período da dívida conforme arts. 202 e 203 do CTN e art. 2º da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 se cabe reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame das alegações exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7), e porque o acórdão recorrido descreveu elementos suficientes demonstrando que a CDA preencheu os pressupostos legais previstos nos arts. 202 do CTN e 2º, §5º, III, da Lei 6.830/80.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.