AREsp 2794427 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo Município e não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão exigiria reexame do material fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque parte das questões não foi prequestionada na instância originária (Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, o Tribunal de origem reconheceu nulidade da CDA por ausência de indicação específica dos dispositivos legais e das datas de vencimento, o que macula a validade do título executivo, fundamentos que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE CARAPICUIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Nulidade De Título Executivo, Honorários
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oportunizar à Fazenda Pública a substituição/emenda da Certidão de Dívida Ativa (art. 2º, §8º da LEF)
  2. 2 Cabimento de reconhecimento de matéria em exceção de pré-executividade que demandaria produção de provas e garantia do juízo (art.16, §1º da LEF)
  3. 3 Regularidade/formalidades da CDA quanto aos requisitos dos arts. 2º, §§5º e 6º da LEF e arts. 202 e 203 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Município e não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão exigiria reexame do material fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque parte das questões não foi prequestionada na instância originária (Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, o Tribunal de origem reconheceu nulidade da CDA por ausência de indicação específica dos dispositivos legais e das datas de vencimento, o que macula a validade do título executivo, fundamentos que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial