AREsp 2643450 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo necessária tal impugnação para afastar o óbice de admissibilidade decorrente da vedação ao reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: GUMAR EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Nulidade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Embargos À Execução Fiscal, Multa Moratória, Taxa SELIC, Princípio Do Não Confisco
Direito Tributário Processual Civil Certidão De Dívida Ativa Súmula 7/stj Súmula 182/stj Nulidade Reexame De Matéria Fático Probatória Embargos À Execução Fiscal +3 more

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Parties

GUMAR EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo necessária tal impugnação para afastar o óbice de admissibilidade decorrente da vedação ao reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.