AREsp 2726653 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os argumentos do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório para verificar se a CDA preenchia os requisitos legais, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode modificar o entendimento do Tribunal de origem que reconheceu nulidade da CDA por fundação legal discrepante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal, Nulidade Do Título Executivo, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Multa Administrativa, Conselho De Fiscalização Profissional
Processual Civil Administrativo Certidão De Dívida Ativa Execução Fiscal Nulidade Do Título Executivo Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Multa Administrativa +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Discrepância entre o fundamento legal constante na Certidão de Dívida Ativa e a conduta apurada no auto de infração
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os argumentos do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório para verificar se a CDA preenchia os requisitos legais, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se pode modificar o entendimento do Tribunal de origem que reconheceu nulidade da CDA por fundação legal discrepante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
  • Publique-se.