AREsp 2798403 - DECISAO

AREsp 2798403 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e dever de dialeticidade previsto no art. 932 do CPC). Ademais, a parte utilizou recurso inadequado para impugnar parcela da decisão que negou seguimento (somente cabível agravo interno segundo art. 1.030, §2º, do CPC), sendo inaplicável o princípio da fungibilidade no caso.

Parties
Agravante: CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA; Exequente: INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Competência Normativa Do CONMETRO E INMETRO, Súmula 7/stj (proibição De Revolvimento De Prova), Súmula 182/stj (ônus De Impugnação), Dialeticidade Recursal (art. 932 Cpc), Recurso Cabível: Agravo Interno Vs Fungibilidade Recursal
Administrativo Processual Civil Direito Tributário Certidão De Dívida Ativa Competência Normativa Do CONMETRO E INMETRO Súmula 7/stj (proibição De Revolvimento De Prova) Súmula 182/stj (ônus De Impugnação) Dialeticidade Recursal (art. 932 Cpc) +1 more

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Parties

CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA

Agravante

INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e recurso cabível (art. 1.030 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão (Súmula 182/STJ e art. 932 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e dever de dialeticidade previsto no art. 932 do CPC). Ademais, a parte utilizou recurso inadequado para impugnar parcela da decisão que negou seguimento (somente cabível agravo interno segundo art. 1.030, §2º, do CPC), sendo inaplicável o princípio da fungibilidade no caso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.