AREsp 2805304 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; assim, o recurso especial é incabível.

Parties
Agravante: PEVEDUTO PLASTICOS AFINS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Da CDA, Juros E Taxa SELIC, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Certidão De Dívida Ativa Nulidade Da CDA Juros E Taxa SELIC Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

PEVEDUTO PLASTICOS AFINS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por falta de indicação precisa do dispositivo federal (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa em razão de cálculo que inclui juros tidos por inconstitucionais
  3. 3 Excesso de execução quanto aos juros e discussão sobre limitação à taxa SELIC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; assim, o recurso especial é incabível.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial