AREsp 2770850 - DECISAO

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Não conheceu-se/do-negou-se provimento ao agravo porque as matérias relativas à Lei n. 7.713/88 e aos arts. 286 e 290 do CC não foram prequestionadas (incidindo a Súmula 282/STF) e porque a alegada nulidade da CDA e a inexistência de fato gerador exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu que a CDA atende aos requisitos formais e que os documentos apresentados não afastaram a presunção de liquidez e certeza do título.

Parties
Agravante: CWM Comércio e Administração de Bens Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão: Nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Do Título Executivo, Inexigibilidade Tributária, Reexame De Provas, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Do Título Executivo Inexigibilidade Tributária Reexame De Provas Prequestionamento

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Parties

CWM Comércio e Administração de Bens Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão: Nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 inexigibilidade do crédito por ausência de fato gerador (cessão de precatórios)
  3. 3 prequestionamento para admissão de recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se/do-negou-se provimento ao agravo porque as matérias relativas à Lei n. 7.713/88 e aos arts. 286 e 290 do CC não foram prequestionadas (incidindo a Súmula 282/STF) e porque a alegada nulidade da CDA e a inexistência de fato gerador exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu que a CDA atende aos requisitos formais e que os documentos apresentados não afastaram a presunção de liquidez e certeza do título.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.