AREsp 2720313 - DECISAO

AREsp 2720313 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as CDAs demonstravam os requisitos formais exigidos, o ente público promoveu o recálculo em conformidade com o Tema 1062 do STF (limite pela taxa SELIC), e eventuais vícios relativos aos índices de atualização/juros configuram erro sanável mediante emenda ou substituição da CDA (art.2º, §8º da Lei 6.830/80), não justificando a extinção da execução nem a nulidade do título; assim, a penhora online determinada é compatível com a manutenção da execução.

Parties
Agravante/recorrente: LBR - LACTEOS BRASIL S.A.; Agravado/recorrido: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo No STJ E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Da CDA, Emenda/substituição Da CDA, Taxa SELIC, Tema 1062/stf, Penhora Online, Liquidez E Exigibilidade Do Título
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Da CDA Emenda/substituição Da CDA Taxa SELIC Tema 1062/stf +2 more

Case Brief

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Parties

LBR - LACTEOS BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

ESTADO DE GOIÁS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo No STJ E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por erro na atualização/juros e no cálculo do quantum
  2. 2 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA para correção de erro material ou formal
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF no Tema 1062 (teto da taxa SELIC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as CDAs demonstravam os requisitos formais exigidos, o ente público promoveu o recálculo em conformidade com o Tema 1062 do STF (limite pela taxa SELIC), e eventuais vícios relativos aos índices de atualização/juros configuram erro sanável mediante emenda ou substituição da CDA (art.2º, §8º da Lei 6.830/80), não justificando a extinção da execução nem a nulidade do título; assim, a penhora online determinada é compatível com a manutenção da execução.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.