AREsp 2665120 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a tese do Tema 702/STJ e a aferição de eventual regularização da Certidão de Dívida Ativa exigida pelo acórdão regional demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Tema 702/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Retificação Da CDA, Extinção Da Execução Fiscal Sem Resolução Do Mérito
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Falências E Recuperação Judicial Certidão De Dívida Ativa Tema 702/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência da expressão "massa falida" na Certidão de Dívida Ativa é sanável
  2. 2 Se a verificação do cumprimento da determinação de retificação da CDA exige reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 702/STJ quanto à personalidade jurídica da massa falida e regularização da CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a tese do Tema 702/STJ e a aferição de eventual regularização da Certidão de Dívida Ativa exigida pelo acórdão regional demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.