AREsp 2206776 - DECISAO

AREsp 2206776 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e, quanto ao ponto controvertido sobre a regularidade da Certidão de Dívida Ativa, sua reforma implicaria reexame do contexto fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Execução Fiscal, Negativa De Seguimento
Processual Civil Tributário Certidão De Dívida Ativa Súmula 7/stj Tema 339/stf Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Execução Fiscal Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por reexame de fatos e provas
  3. 3 Exigência de fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, da CF e Tema 339/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e, quanto ao ponto controvertido sobre a regularidade da Certidão de Dívida Ativa, sua reforma implicaria reexame do contexto fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.