REsp 2167100 - DECISAO

REsp 2167100 - DECISAO

Havendo entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça de que a correção da CDA por simples cálculos aritméticos (substituição do indexador pela Taxa SELIC) é possível e não macula a liquidez ou exigibilidade do título, o acórdão recorrido, que extinguiu a execução fiscal por considerar o vício insanável, mostrou-se em contrariedade à jurisprudência dominante, justificando o provimento do recurso para determinar o prosseguimento da execução e a adequação da CDA pelo exequente.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Taxa SELIC, Correção Monetária, Juros De Mora, Substituição De CDA, Vício Sanável
Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Taxa SELIC Correção Monetária Juros De Mora Substituição De CDA +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração da CDA para adoção da Taxa SELIC por mero recálculo aritmético
  2. 2 Se a utilização de índice diverso da Taxa SELIC configura vício insanável que impede emenda ou substituição da CDA
  3. 3 Se a alteração do valor constante da CDA por cálculos aritméticos macula a liquidez ou exigibilidade do título executivo

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça de que a correção da CDA por simples cálculos aritméticos (substituição do indexador pela Taxa SELIC) é possível e não macula a liquidez ou exigibilidade do título, o acórdão recorrido, que extinguiu a execução fiscal por considerar o vício insanável, mostrou-se em contrariedade à jurisprudência dominante, justificando o provimento do recurso para determinar o prosseguimento da execução e a adequação da CDA pelo exequente.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o regular prosseguimento da execução fiscal
  • Intimar a exequente para proceder à adequação da Certidão de Dívida Ativa, com a alteração do indexador utilizado na atualização do débito executado