REsp 2151286 - DECISAO

REsp 2151286 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de emenda/substituição da CDA quando ausente a fundamentação legal; mediante juízo de retratação reconheceu-se a impossibilidade de emenda/substituição do título exequendo nessas hipóteses, declarou-se a nulidade da CDA e extinguiu-se a execução fiscal, com inversão dos ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante: IPA PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial provido mediante juízo de reconsideração
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Emenda Ou Substituição Da CDA, Nulidade Por Ausência De Fundamentação Legal, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Emenda Ou Substituição Da CDA Nulidade Por Ausência De Fundamentação Legal Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

IPA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA quando ausente a fundamentação legal do crédito inscrito
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 Caracterização do vício da CDA como material/formal ou insanável

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de emenda/substituição da CDA quando ausente a fundamentação legal; mediante juízo de retratação reconheceu-se a impossibilidade de emenda/substituição do título exequendo nessas hipóteses, declarou-se a nulidade da CDA e extinguiu-se a execução fiscal, com inversão dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

recurso especial provido mediante juízo de reconsideração

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 132-134 (e-STJ)
  • Reconhecer a impossibilidade de emenda à inicial com a substituição do título exequendo