AREsp 2831915 - DECISAO

AREsp 2831915 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, de modo que não se pode modificar as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias e manteve-se o entendimento de inexistência de ilegalidade na inscrição da dívida ativa.

Parties
Agravante: ZAMPIERON E DALACORTE COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Nulidade Da CDA, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Certidão De Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Nulidade Da CDA Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

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Parties

ZAMPIERON E DALACORTE COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de requisitos formais exigidos pelo art. 202 do CTN e art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80
  2. 2 Cabimento do Recurso Especial diante da necessidade ou não de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Garantia da ampla defesa e do contraditório em face da regularidade formal da CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, de modo que não se pode modificar as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias e manteve-se o entendimento de inexistência de ilegalidade na inscrição da dívida ativa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.