AREsp 2816565 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido firmou que a adequação dos juros à taxa SELIC não torna a CDA nula, sendo possível que a Fazenda Estadual corrija/reescreva a CDA, preservando seus atributos de certeza, liquidez e exigibilidade.

Parties
Agravante: MICROAMBIENTAL AMIDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Recorrida: FAZENDA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Juros Moratórios, Inadmissibilidade De Recurso Por Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf)
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Certidão De Dívida Ativa Juros Moratórios Inadmissibilidade De Recurso Por Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

MICROAMBIENTAL AMIDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

FAZENDA ESTADUAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por cobrança de juros de lei estadual considerada inconstitucional
  2. 2 Possibilidade de afastar juros superiores à SELIC sem retirar certeza, liquidez e exigibilidade da CDA
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo federal supostamente violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido firmou que a adequação dos juros à taxa SELIC não torna a CDA nula, sendo possível que a Fazenda Estadual corrija/reescreva a CDA, preservando seus atributos de certeza, liquidez e exigibilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.