REsp 1683613 - DECISAO

REsp 1683613 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região corretamente verificou o atendimento dos requisitos formais das CDAs, aplicou corretamente a jurisprudência sobre lançamento por homologação (Súmula 436/STJ e Súmula 360/STJ), declarou devida a multa moratória nos percentuais legais, reconheceu a aplicabilidade da Taxa Selic para atualização dos débitos e a desnecessidade de intervenção do Ministério Público, de modo que não há vícios capazes de infirmar o acórdão recorrido, ensejando o conhecimento parcial e o improvimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: SECAMAQ INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Improvido
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Requisitos Formais Da CDA, Lançamento Por Homologação, Denúncia Espontânea, Multa Moratória, Taxa Selic, Honorários Advocatícios, Intervenção Do Ministério Público
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Certidão De Dívida Ativa Requisitos Formais Da CDA Lançamento Por Homologação Denúncia Espontânea Multa Moratória +3 more

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Parties

SECAMAQ INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Improvido

Legal Issues

  1. 1 validez da Certidão de Dívida Ativa e cumprimento dos requisitos do art.2º, §5º da Lei 6.830/80 e art.202 do CTN
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 436 do STJ e caracterização do lançamento por homologação
  3. 3 incidência da multa moratória e inaplicabilidade da denúncia espontânea

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região corretamente verificou o atendimento dos requisitos formais das CDAs, aplicou corretamente a jurisprudência sobre lançamento por homologação (Súmula 436/STJ e Súmula 360/STJ), declarou devida a multa moratória nos percentuais legais, reconheceu a aplicabilidade da Taxa Selic para atualização dos débitos e a desnecessidade de intervenção do Ministério Público, de modo que não há vícios capazes de infirmar o acórdão recorrido, ensejando o conhecimento parcial e o improvimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais, em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem