AREsp 2839783 - DECISAO

AREsp 2839783 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, diante da deficiência de fundamentação específica quanto aos fundamentos do acórdão recorrido, e por aplicação da Súmula 7/STJ, pois o acolhimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório. Em razão da decisão, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Substituição De CDA, Súmula 392/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Erro Material
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Certidão De Dívida Ativa Substituição De CDA Súmula 392/stj Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição de certidão de dívida ativa após sua expedição
  2. 2 Relevância da descrição do fato constitutivo na CDA como requisito do título executivo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de impugnação específica do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, diante da deficiência de fundamentação específica quanto aos fundamentos do acórdão recorrido, e por aplicação da Súmula 7/STJ, pois o acolhimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório. Em razão da decisão, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial