AREsp 2852105 - DECISAO

AREsp 2852105 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, não demonstrando de forma específica a violação legal apontada, e porque o acolhimento do pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório; ademais, a CDA ostenta presunção de certeza e liquidez não afastada por prova inequívoca da agravante.

Parties
Agravante: PONTUAL TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA; Exequente: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Da CDA, Presunção De Certeza E Liquidez, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Taxa SELIC, Juros De Mora E Multa Moratória
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Da CDA Presunção De Certeza E Liquidez Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

PONTUAL TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA

Agravante

UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência de requisitos legais
  2. 2 acumulação de multa moratória e juros de mora
  3. 3 necessidade de juntada do processo administrativo fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, não demonstrando de forma específica a violação legal apontada, e porque o acolhimento do pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório; ademais, a CDA ostenta presunção de certeza e liquidez não afastada por prova inequívoca da agravante.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.