AREsp 2821956 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido prestou tutela jurisdicional de forma clara e fundamentada, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; além disso, a análise da validade e dos cálculos da Certidão de Dívida Ativa implicaria exame de prova, o que não é adequado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), e a tese de violação do art. 489 estava desacompanhada de causa de pedir suficiente.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Súmula 07/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Recurso Especial
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Parties

MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se a validade e os requisitos de liquidez da Certidão de Dívida Ativa podem ser verificados em recurso especial ou configuram exame de prova atraindo a Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a decisão embargada padece de vício de obscuridade ou omissão quanto à demonstração dos cálculos da CDA
  3. 3 Aplicabilidade dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e requisitos de fundamentação do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido prestou tutela jurisdicional de forma clara e fundamentada, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; além disso, a análise da validade e dos cálculos da Certidão de Dívida Ativa implicaria exame de prova, o que não é adequado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), e a tese de violação do art. 489 estava desacompanhada de causa de pedir suficiente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.