AREsp 2852132 - DECISAO

AREsp 2852132 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque a matéria suscitada exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque, segundo o tribunal de origem, a Certidão de Dívida Ativa atendia aos requisitos legais e não houve demonstração de negativa de acesso ao processo administrativo.

Parties
Agravante/recorrente: SIMIONATO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA; Exequente/recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo De Instrumento Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Nulidade De Título Executivo, Acesso Ao Processo Administrativo, Ampla Defesa E Contraditório, Súmula 7/stj, Requisitos Do Art. 202 Do CTN E Art. 2º, §5º Da LEF
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Tributário Certidão De Dívida Ativa Nulidade De Título Executivo Acesso Ao Processo Administrativo Ampla Defesa E Contraditório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SIMIONATO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Agravante/recorrente

Fazenda Nacional

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo De Instrumento Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de requisitos formais (cálculo de juros, marco inicial, índice, cópia do processo administrativo)
  2. 2 Direito de acesso ao processo administrativo e possível cerceamento de defesa
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame de provas na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial porque a matéria suscitada exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque, segundo o tribunal de origem, a Certidão de Dívida Ativa atendia aos requisitos legais e não houve demonstração de negativa de acesso ao processo administrativo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.