REsp 2200051 - DECISAO

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A análise do recurso especial foi considerada prejudicada diante da existência de tese vinculante (Tema n. 876) sobre a matéria, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Prejudicada a análise do recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 876 do STJ.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, CNPJ, Ilegitimidade Passiva, Tema N. 876 Do STJ, Juízo De Conformação, Presunção De Veracidade Dos Autos De Infração
Processual Civil Direito Ambiental Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa CNPJ Ilegitimidade Passiva Tema N. 876 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por indicação equivocada de CNPJ
  2. 2 Aplicação da tese do Tema n. 876 do STJ sobre indicação de CPF/CNPJ em execuções fiscais
  3. 3 Necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada diante da existência de tese vinculante (Tema n. 876) sobre a matéria, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Prejudicada a análise do recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 876 do STJ.

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 876 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.