AREsp 2751817 - ACORDAO

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O comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, não sendo apto a comprovar o efetivo recolhimento das custas; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; assim, o recurso não foi devida e oportunamente preparado, incide a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e no desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Custas Processuais, Preparo, Súmula 187/stj, Deserção, Código De Barras
Processual Civil Tributário Certidão De Dívida Ativa Custas Processuais Preparo Súmula 187/stj Deserção Código De Barras

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento das custas processuais apto (falta de sequência numérica do código de barras)
  2. 2 Irregularidade no preparo do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O comprovante juntado não contém a sequência numérica do código de barras, não sendo apto a comprovar o efetivo recolhimento das custas; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; assim, o recurso não foi devida e oportunamente preparado, incide a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e no desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).