AREsp 2879352 - DECISAO

AREsp 2879352 - DECISAO

Conheci do Agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o exame da matéria exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; a controvérsia sobre eventual nulidade da CDA, decorrente de omissão quanto à data de vencimento e termo inicial, envolve análise fática que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Da CDA, Presunção De Liquidez E Certeza, Súmula 7/stj
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Certidão De Dívida Ativa Nulidade Da CDA Presunção De Liquidez E Certeza Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 202 do CTN
  2. 2 ofensa ao art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei n. 6.830/1980
  3. 3 ausência de indicação da data de vencimento e do termo inicial na CDA

Ratio Decidendi

Conheci do Agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o exame da matéria exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; a controvérsia sobre eventual nulidade da CDA, decorrente de omissão quanto à data de vencimento e termo inicial, envolve análise fática que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.