AREsp 2875065 - DECISAO

AREsp 2875065 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial tendo em vista a ausência de prequestionamento quanto ao art. 6º da LEF e a existência, na matéria, de avaliação de prova ou fatos cuja reanálise seria exigida, incindindo a Súmula 7/STJ e obstando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Da CDA, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Requisitos Da CDA, Direito De Defesa
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Da CDA Prequestionamento Súmula 7/stj Requisitos Da CDA +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento sobre art. 6º, §§1º e 2º da LEF
  2. 2 Validade e nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de requisitos legais (arts. 202 e 203 do CTN c/c art. 2º da LEF)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial tendo em vista a ausência de prequestionamento quanto ao art. 6º da LEF e a existência, na matéria, de avaliação de prova ou fatos cuja reanálise seria exigida, incindindo a Súmula 7/STJ e obstando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.