AREsp 2702197 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o recurso especial não pode ensejar reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ) para declarar a nulidade da CDA; na hipótese concreta a CDA apresenta os requisitos formais necessários (indicação da quantia, termo inicial e forma de cálculo) e não há prova de cobrança de juros superior à taxa SELIC, de modo que mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante / Executada: MEC TEC EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS E MECÂNICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agrav o interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Liquidez E Certeza, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Exame De Provas
Processual Civil Processo Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Liquidez E Certeza Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Exame De Provas

Case Brief

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Parties

MEC TEC EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS E MECÂNICOS LTDA

Agravante / Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de requisitos formais previstos no art. 202 do CTN e art. 2º, §5º da Lei 6.830/80
  2. 2 Cobrança de juros de mora supostamente superior à taxa SELIC
  3. 3 Incidência do ICMS em transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o recurso especial não pode ensejar reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ) para declarar a nulidade da CDA; na hipótese concreta a CDA apresenta os requisitos formais necessários (indicação da quantia, termo inicial e forma de cálculo) e não há prova de cobrança de juros superior à taxa SELIC, de modo que mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada