AREsp 2867871 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Certidão de Dívida Ativa manteve sua presunção de liquidez e certeza não sendo desconstituída por prova inequívoca, e porque o recurso especial padecia de óbices de admissibilidade: impedimento pela Súmula 7/STJ (reexame de provas) e deficiência de fundamentação/ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, aplicando-se também a Súmula 284/STF por analogia.

Parties
Agravante/recorrente: SONIA M F DA SILVA TRANSPORTES; Agravado/recorrido: INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Liquidez E Certeza, Nulidade Da CDA, Processo Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Execução Fiscal Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Certidão De Dívida Ativa Presunção De Liquidez E Certeza Nulidade Da CDA Processo Administrativo +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SONIA M F DA SILVA TRANSPORTES

Agravante/recorrente

INMETRO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Certidão de Dívida Ativa é nula por não informar a conduta desabonadora e, assim, violar art.2º, §5º da Lei nº 6.830/1980
  2. 2 Se houve instauração de processo administrativo prévio para imposição da multa (art. 9º da Lei nº 9.993/1999)
  3. 3 Se o Recurso Especial é admissível diante da alegada divergência jurisprudencial e da suficiência de fundamentação (indicação de dispositivos legais)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Certidão de Dívida Ativa manteve sua presunção de liquidez e certeza não sendo desconstituída por prova inequívoca, e porque o recurso especial padecia de óbices de admissibilidade: impedimento pela Súmula 7/STJ (reexame de provas) e deficiência de fundamentação/ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, aplicando-se também a Súmula 284/STF por analogia.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.