REsp 2142079 - DECISAO

REsp 2142079 - DECISAO

Havendo mera contradição na fundamentação legal da CDA quanto ao índice de atualização (demonstrativo indica IPCA-E enquanto fundamentação menciona SELIC), trata-se de vício sanável por emenda ou substituição da certidão nos termos da orientação do STJ sobre correção de erro material/formal; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal após emenda ou substituição da CDA que corrija o vício apontado pela instância ordinária.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Executado: PROTENCO COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Provimento ao recurso especial
Legal Topics
Certidão De Dívida Ativa, Correção Monetária, Substituição De CDA, Nulidade Da CDA, Súmula 392/stj, Exceção De Pré Executividade
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Correção Monetária Substituição De CDA Nulidade Da CDA Súmula 392/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrente

PROTENCO COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência ou contradição na fundamentação legal quanto ao índice de correção monetária na CDA acarreta nulidade do título executivo
  2. 2 Se é possível a emenda ou substituição da CDA para corrigir o índice de correção monetária
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 392/STJ em casos de erro material ou formal versus vícios do lançamento

Ratio Decidendi

Havendo mera contradição na fundamentação legal da CDA quanto ao índice de atualização (demonstrativo indica IPCA-E enquanto fundamentação menciona SELIC), trata-se de vício sanável por emenda ou substituição da certidão nos termos da orientação do STJ sobre correção de erro material/formal; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal após emenda ou substituição da CDA que corrija o vício apontado pela instância ordinária.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
  • Determinar o regular prosseguimento da execução fiscal após a emenda ou a substituição da certidão de dívida ativa (CDA) com a correção do vício constatado pela instância ordinária